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Reunião com o Secretário de Estado da Energia

PALP Pede Prova de Renúncia ao Petróleo

Pedido de acesso a documento foi feito ao recém-empossado Secretário de Estado da Energia, João Galamba (®JorgeFerreira/GrupoParlamentarPS)
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Membros da Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) reuniram com o recém-empossado Secretário de Estado da Energia, João Galamba, para questionar sobre a existência – e pedir acesso – do ofício que confirma a renúncia das petrolíferas Galp e ENI aos contratos para o “furo de Aljezur”. A Plataforma interrogou ainda o Secretário de Estado sobre a estratégia do novo Ministério quanto à transição energética que foi recentemente incluída nas competências do mesmo.

De acordo com informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, a 29 de Outubro, o Ministério do Ambiente confirmou (…) que o consórcio ENI/Galp apresentou (…) um ofício a solicitar a renúncia do contrato de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo para as áreasdenominadas por “Santola”, “Lavagante” e “Gamba””.

A PALP considera imperativo que seja tornado público o ofício mencionado pelos media e cuja existência foi confirmada pelo SE da Energia. Na reunião com João Galamba, dia 17 de dezembro, a PALP pediu acesso imediato a esta documentaçãe não terá outra alternativa que não a de formalizar uma queixa junto da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) caso não se verifique a publicação do documento.

Já anteriormente, e logo após a publicação das notícias sobre a desistência, a PALP fez seguir um pedido para a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) que ainda não foi atendidoSobre a razão pela qual os contratos (entretanto objecto de renúncia) ainda figuram no website desta entidade como “em vigor”, foi adiantado que é uma questão de formalidade e que só serão retirados no dia 31 de Janeiro de 2019, data em que expiram os mesmos.

Questionado sobre a intenção da tutela quanto a uma revogação ou a proceder a alterações de fundo ao Decreto-Lei n.º 109/94 – que está na base da constituição dos contratos em vigor –, o responsável confirmou que tal não está nos planos do Governo. A PALP tem expressado frustração perante a falta de vontade política de revogar um decreto que pretende “dar um novo impulso às actividades de prospecção e pesquisa de petróleo e, consequentemente, de desenvolvimento e produção” e ainda fornecer condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras ao seu exercício de modo ajustado à realidade e à prática da indústria. 

A PALP lamenta a inércia de um Governo que anunciou publicamente que tem metas concretas para atingir a neutralidade carbónica e que emitiu uma moratória à emissão de novas licenças de pesquisa de petróleo. A plataforma, em nota de imprensa, coloca reservas sobre o grau de empenho dGoverno quanto aos compromissos assumidos internacionalmente, sobretudo quando se tem em conta o recente relatório do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC), que alerta para a necessidade de mudanças drásticas a nível global nos próximos 10 a 12 anos, de modo a “atenuar os efeitos nefastos do aquecimento global no ambiente, na saúde, biodiversidade, produção de alimentos e condições de vida. 

Ainda nesta matéria, foi adiantado por João Galamba que vai ser submetido a discussão alargadano início de 2019, o Plano Nacional de Energia e Clima, que não prevê uma proibição da pesquisa e produção de petróleo. A PALP alega estar surpreendida quanto à forma como esta omissão pretende articular-se com o compromisso assumido pelo Governo relativamente à neutralidade carbónica até 2050, que implicará sempre um corte muito acentuado das emissões.

Houve ainda oportunidade para questionar a tutela sobre os contratos “Batalha” Pombalna Zona Centro, celebrados entre o Estado e a Australis Oil & Gas em 2015quatro dias antes das eleições legislativas. É importante lembrar que a empresa pretende realizar dois furos em terra, nas localidades de Aljubarrota e Bajoucajá em 2019, e que, à semelhança do que tem acontecido no Algarve, os municípios, as associações e os moradores se têm manifestado fortemente contra. 

Sobre este assunto, e especificamente sobre os contratos abrirem a possibilidade de haver fracturação hidráulica (i.e., fracking), foi apenas afirmado que o Ministério não atribuirá licenças para esta actividade profundamente lesiva, nada mais tendo sido adiantado.

A PALP mantém-se em tribunal com o processo que requer a suspensão do Título de Utilização do Espaço Marítimo (TUPEM) atribuído às concessionárias. Este processo, que visa directamente o Ministério do Mar e as concessionárias, continua em vigor pelo que todos os donativos são bem-vindos para cobrir os custos legais

Mais informações em http://crowdfunding.palp.pt.

Fonte Nota de Imprensa Plataforma Algarve Livre de Petróleo

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