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Consórcio alega constrangimentos legais

Eni/Galp Desiste do Furo em Aljezur

Prospecção de hidrocarbonetos foi fortemente contestada pelas populações e acabou por sucumbir à guerra judicial movida pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (®PauloMarcelino/arquivo)
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As empresas Eni e Galp anunciaram hoje a desistência do furo submarino de sondagem de hidrocarbonetos na Bacia do Alentejo, a cerca de 46,5 quilómetros ao largo de Aljezur. O consórcio formado pelas empresas italiana e portuguesa de energia enviou no mesmo dia um ofício ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética solicitando a renúncia do contrato de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo para as áreas denominadas Santola, Lavagante e Gamba.

O anúncio apanhou todos de surpresa e foi feito, em primeiro lugar, pelo presidente da Galp Energia durante uma conferência telefónica com analistas, para apresentação de resultados da empresa, esta segunda-feira de manhã, dia 29 de outubro. “Em relação a Portugal, tomámos a decisão de abandonar”, anunciou Carlos Gomes da Silva.

Durante a conferência, a Galp fez chegar uma nota de imprensa às redações, confirmando a desistência do projeto. “Apesar de lamentarmos a impossibilidade de avaliar o potencial de recursos offshore do País, as condições existentes tornaram objetivamente impossível prosseguir as atividades de exploração”, alega a empresa.

O consórcio Eni/Galp foi derrotado pela guerra judicial movida pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP). “As condições existentes”, alegadas pelo consórcio como causa da impossibilidade de prosseguir as atividades de exploração ao largo de Aljezur referem-se à providência cautelar interposta pela PALP e deferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

Em agosto último, o TAF de Loulé deu deferimento à ação judicial movida pela PALP no âmbito da providência cautelar e suspendeu o Título de Utilização Privativa de Utilização do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM) que havia sido atribuído em 2017 pela Direção de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos ao consórcio Eni/Galp, para furar o subsolo marinho ao largo de Aljezur.  (ver notícia)

O consórcio deveria ter iniciado a prospecção a 15 de setembro, mas ficou judicialmente impossibilitado de prosseguir com quaisquer trabalhos desde 13 de agosto. Essa ‘condição existente’ comprometeu o cumprimento do prazo, até à segunda semana de janeiro do próximo ano, para terminar a fase de sondagem. Esse prazo está inscrito no plano de trabalhos aprovado pelo Governo e o não cumprimento deixaria o consórcio exposto a uma possível rescisão de contrato por justa causa e consequente execução da garantia bancária referente à caução.

Neste contexto, o consórcio Eni/Galp tomou a decisão de abandonar o projeto e solicitou formalmente ao Governo a renúncia do contrato. Fonte do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, citada pelo jornal ‘Público’, confirmou o pedido formal de renúncia e adiantou que as consequências administrativas do pedido vão ser avaliadas, “sendo já evidente que não há lugar a qualquer indemnização por parte do Estado”.

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