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Na Procuradoria-Geral da República

ASMAA Interpõe Ação Contra Petróleo em Aljezur

Queixa foi apresentada ontem na Procuradoria-Geral da República. Pede impugnação e providência cautelar suspensiva contra contrato no bloco 'Santola' (®MinisterioPublico.pt)
Queixa foi apresentada ontem na Procuradoria-Geral da República. Pede impugnação e providência cautelar suspensiva contra contrato no bloco 'Santola' (®MinisterioPublico.pt)
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A Associação de Surf e Atividades Marítimas do Algarve (ASMAA) interpôs uma ação na Procuradoria-Geral da República contra a prospeção ‘offshore’ de petróleo e gás natural em Aljezur. A queixa pede a impugnação imediata do contrato da ENI/Galp para o bloco ‘Santola’ e a aceitação de uma providência cautelar com efeito suspensivo dos trabalhos naquela zona de exploração, para a qual foi emitida em janeiro uma licença para um primeiro furo de prospeção no fundo marinho.

A queixa foi apresentada ontem, dia 20 de fevereiro, na Procuradoria-Geral da República e também no Tribunal de Contas. Os autores da ação alegam inúmeras ilegalidades nos procedimentos de atribuição das concessões para prospeção de hidrocarbonetos em Portugal e em particular no contrato ‘Santola’.

Relativamente ao contrato ‘Santola’, “o corolário foi a emissão do Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo (TUPEM nº 015/001/2017), emitido pela Direcção-Geral dos Recursos Marinhos, que autoriza a realização de um furo ao largo de Aljezur sem avaliação de impacto ambiental e com apenas 10 dias de aviso”, refere a ASMAA, em nota de imprensa. A licença foi emitida dia 11 de janeiro e autoriza um primeiro furo 46,5 km (cerca de 25 milhas) a Oeste da costa em Aljezur (ver notícia).

A ASMAA invocou inconstitucionalidade e disposições ilícitas no contrato ‘Santola’. A associação alega “adendas ilícitas, fraude fiscal e gestão danosa nas rendas de superfície, das contrapartidas para o Estado Português, negligência grosseira por falta de estudos de impacto económico e ambiental e de relações de custo-benefício, pela ausência e medidas que assegurem a proteção e segurança de bens de domínio público, e direitos constitucionais como o direito ao ambiente, à qualidade de vida e à saúde pública”.

Sobre o tempo de reação da PGR e do Tribunal de Contas sobre a queixa apresentada, a representante da ASMAA responde: “Ainda não sabemos”. Em declarações ao Swell-Algarve, Laurinda Seabra admitiu que as instituições “vão precisar de tempo para analisar” os documentos e acrescentou: “Isto é um pedido para eles agirem. Na minha opinião, podem iniciar uma investigação”.

Autarcas algarvios aderem à campanha

A iniciativa da ASMAA surge a poucos dias de o assunto ser debatido na Assembleia da República. Na próxima quinta-feira, representantes da associação vão reunir com o deputado Hugo Costa (PS) e outros representantes na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Em cima da mesa vão estar a 42 mil assinaturas contra o furo em Aljezur, recolhidas em sede de consulta pública.

O deputado Hugo Costa (PS) é o relator da petição contra a exploração de hidrocarbonetos ao largo do concelho algarvio. A ASMAA representa as 42 mil assinaturas recolhidas em consulta pública, incluindo uma petição da própria associação que tem 27 mil assinaturas. “Só houve quatro votos a favor da prospeção”, sublinha Laurinda Seabra.

A audiência de quinta-feira na Assembleia da República é uma fase do processo que deverá levar a petição a debate no Plenário do Parlamento. Durante a audiência irá decorrer uma manifestação popular em frente à Assembleia da República porque, refere Laurinda Seabra, “o objetivo desta campanha é dar voz ao povo”.

Após a audiência, a ASMAA irá realizar uma conferência de imprensa no local. De acordo com Laurinda Seabra, estarão presentes os presidentes das câmaras municipais algarvias de Aljezur e Loulé. O presidente da Câmara Municipal de Odemira também foi convidado, mas até à hora desta notícia ainda não confirmou presença. “Na conferência de imprensa vamos falar mais sobre a queixa”, promete Laurinda Seabra.

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