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Ao abrigo da lei tutelar

PALP Pede Rescisão dos Contratos Repsol/Partex

Cordão humano na Praia do Amado, em agosto passado. Primeiro furo ao largo de Aljezur, pela Repsol/Partex está previsto para 2017 (®PauloMarcelino/Arquivo)
Cordão humano na Praia do Amado, em agosto passado. Primeiro furo ao largo de Aljezur, pela Repsol/Partex está previsto para 2017 (®PauloMarcelino/Arquivo)
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O Ministério da Economia confirmou esta semana a rescisão dos contratos de concessão celebrados com a Portfuel, para exploração de hidrocarbonetos ‘onshore’ nas áreas denominadas ‘Aljezur’ e ‘Tavira’ e o início da execução das cauções prestadas pelo consórcio Repsol/Portfuel no âmbito dos contratos de concessão ‘offshore’ na área da Bacia Algarvia designada por ‘Lagosta’. A PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo pede ao Governo que anule também estes contratos, destacando que a razão alegada para a execução das garantias bancárias também é fundamento legal para rescisão.

Os esclarecimentos por parte do Ministério da Economia foram conhecidos esta semana, em resposta oficial do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a perguntas colocadas, em dezembro, pelos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes”. As respostas confirmam a notícia divulgada pelo ‘Diário de Notícias’, no dia 14 de dezembro, incluindo as razões alegadas pelo Governo para intervir nos contratos.

O Governo rescindiu os contratos com a Portfuel, tendo em conta pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e iniciou o processo de execução de cauções no caso dos contratos com Repsol/Partex, no valor de 4,5 milhões de euros, “conforme proposta da Entidade Nacional dos Mercados de Combustíveis”. A Porftuel falhou por não ter feito prova da constituição e manutenção de contrato de seguro de responsabilidade civil a que se encontrava obrigada. O consórcio Repsol/Partex foi penalizado por “incumprimento não justificado do Programa de Trabalhos para 2016”.

Pela primeira vez, em documento oficial, o Governo confirma a rescisão dos contratos com a Porfuel e o processo de execução de cauções nos contratos com Repsol/Partex. Ambas as situações foram acionadas no último 7 de dezembro. A PALP considera que o Governo deveria ter ido mais longe no caso da concessão ‘Lagosta’ e argumenta que isso mesmo está previsto no decreto-lei que regulamenta o acesso à atividade de prospeção e exploração de petróleo e gás natural em Portugal.

A PALP pede ao Governo que rescinda os contratos com o consórcio Repsol/Partex. E argumenta: “De acordo com o n.º 1 do art.º 61º do D.L. n.º 109/94, de 26 de Abril, que define os fundamentos de rescisão dos contratos de concessão, «a inexecução injustificada dos trabalhos da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração nos termos constantes dos planos e projectos aprovados» é fundamento válido para a rescisão dos contratos“.

 

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