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Rescisão com Portfuel e à vista com Repsol-Partex

Governo Anula Contratos de Petróleo no Algarve

Rescisão de contratos onshore e execução de garantias bancárias dos contratos offshore são boas notícias para a contestação civil relativa à exploração de petróleo no Algarve (®PauloMarcelino/arquivo)
Rescisão de contratos onshore e execução de garantias bancárias dos contratos offshore são boas notícias para a contestação civil relativa à exploração de petróleo no Algarve (®PauloMarcelino/arquivo)
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O Governo rescindiu os contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural onshore no Algarve. Os contratos abrangiam as áreas designadas por Aljezur e Tavira e envolviam a Porfuel, empresa de Sousa Cintra. A notícia foi hoje revelada pelo Diário de Notícias, que adianta ter sido também iniciado o processo de rescisão e execução de garantias bancárias relativo aos contratos com o consórcio Repsol-Partex para exploração semelhante, mas offshore, no Algarve.

A rescisão dos contratos com a Portfuel foi decidida com base num parecer da Procuradoria Geral da República pedido pelo Governo. A PGR concluiu que a empresa de Sousa Cintra estava em incumprimento dos contratos por não ter feito prova dos seguros de responsabilidade civil a que estava obrigada.

O parecer “inequívoco” da PGR, sublinha o Diário de Notícias, permitiu ao Governo rescindir os contratos com a Porfuel sem ter de pagar indemnizações. “Deve haver algum equívoco”, comentou o patrão da Porfuel. Em declarações ao mesmo jornal, Sousa Cintra garantiu que “foi tudo cumprido com rigor; não há nenhuma falha” e disse não ter recebido qualquer notificação de rescisão, ou mesmo de pedido de parecer à PGR.

O processo iniciado pelo Governo contra os contratos com a Repsol-Partex relativos à prospecção e exploração de hidrocarbonetos offshore na Bacia do Algarve tem por base um parecer negativo emitido pela Autoridade Nacional para os Mercados de Combustíveis. De acordo com esta entidade, o consórcio não cumpriu o Plano de Trabalhos para 2016. Este incumprimento, revela o Diário de Notícias, permitiu ao Governo iniciar o processo de execução das garantias dadas pelo consórcio como garantia de cumprimento dos termos dos contratos. Essas garantias bancárias têm o valor global de 4,5 milhões de euros.

Fora das decisões hoje reveladas estão os contratos celebrados com o consórcio Galp-Eni para prospeção de exploração offshore de hidrocarbonetos em três áreas de concessão na Bacia do Alentejo. Estes contratos abrangem zonas ao largo do concelho algarvio de Aljezur. Um primeiro furo de prospeção no âmbito desses contratos deveria ter sido iniciado já este ano, mas não avançou. A Autoridade Nacional para os Mercados de Combustíveis concluiu que, neste caso, o não cumprimento do plano de trabalhos não foi da responsabilidade exclusiva da concessionária.

O atraso no plano de trabalhos da Galp-ENI na Bacia do Alentejo teve origem na introdução de novos pressupostos legais, em março, que alteraram os processos, nomeadamente, por obrigarem à obtenção de título de utilização privativa do espaço marítimo.

Os contratos de petróleo foram celebrados nos últimos dias do anterior Governo, no final do verão de 20155, e têm estado sob fogo cerrado da opinião pública, principalmente, no Algarve. A notícia hoje revelada pela Diário de Notícias surge, precisamente, no dia de mais uma ação de protesto, desta feita planeada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo.

Pelas 14h00 desta quarta-feira, 14 de dezembro, uma delegação da PALP irá entregar ao Primeiro-Ministro um postal gigante simbolizando o parecer negativo da população sobre a exploração de petróleo. O postal simbólico traduz as opiniões das 3500 pessoas que assinaram postais preparados pela plataforma e enviados por correio ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro.

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