O Secretário de Estado da Energia prolongou até final de 2018 o contrato Galp/ENI para prospeção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da Costa Vicentina, mas condicionou o plano de trabalhos a uma avaliação ambiental, seguro e uma caução de 20 milhões de euros. O consórcio quer realizar um furo submarino a 46 quilómetros de Aljezur. A Plataforma Algarve Livre de Petróleo recorda que tem ainda uma providência cautelar em curso e “exige” ao Governo que altere a sua posição na matéria. O Grupo Stop Petróleo Vila do Bispo pede a intervenção do Presidente da República.
De acordo com o jornal ‘Expresso’, o Secretário de Estado alega ter decidido em defesa do “interesse público”, alegando que a não prorrogação do plano de trabalhos poderia dar ao consórcio motivo para exigir uma indemnização superior a 76 milhões de euros. Jorge Seguro Sanches, citado pelo mesmo semanário, alega também que o prolongamento pedido do consórcio foi concedido por estar “suportado nas exigências administrativas e legais”.
Como “exigências administrativas e legais”, o Secretário de Estado da Energia refere a consulta pública feita a seis municípios, a aprovação de programas de monitorização de ecossistemas marinhos vulneráveis e de cetáceos e o alegado indeferimento pelos tribunais das três providências cautelares interpostas contra os trabalhos de prospeção do consórcio petrolífero na Costa Vicentina.
Os ambientalistas contestam a moldura legal esboçada pelo governante. A PALP refere que os planos de monitorização marinha são “insuficientes e superficiais” e recorda que a providência cautelar por si própria interposta no Tribunal Administrativo de Loulé ainda está em trânsito. E esclarece mais. De acordo com a plataforma, uma audiência de testemunhas prevista para 8 de janeiro foi adiada a pedido do consórcio, por alegada impossibilidade de comparência de duas testemunhas indicadas pela ENI. Segundo o ‘Expresso’, o contrato do consórcio terá sido prorrogado nesse mesmo dia 8 de janeiro.
A PALP recorda também que os seis municípios consultados – Lagos, Vila do Bispo, Aljezur, Odemira, Sines e Santiago do Cacém – responderam “não” à prospeção de hidrocarbonetos ao largo da Costa Vicentina. A plataforma sublinha ainda que, dia 21 de dezembro passado, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo no sentido de suspender a pesquisa até serem conhecidos e debatidos os resultados de avaliações de impacto ambiental e impacto noutras atividades económicas.
O Secretário de Estado da Energia garante que a sua decisão de prorrogar o plano de trabalhos do consórcio está condicionada a uma Avaliação de Impacto Ambiental, à apresentação de uma cópia de apólice de seguro e ao pagamento de uma caução no valor de 20.375.500 euros.
Em carta enviada dia 15 de janeiro aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, segundo o ‘Expresso’, o consórcio exige a “aprovação incondicional” do plano de trabalhos até ao final de 2018 e a “confirmação oficial de que o processo de AIA não é necessário”. As respostas a estas exigências, se existem, ainda não são públicas.
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