A vontade democrática é a da maioria e a dos deputados à Assembleia da República Portuguesa ficou bem clara na última reunião plenária antes do Natal, quando foram apreciados três projetos de resolução contra a prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal. Dois projetos foram rejeitados e um foi aprovado, mas é apenas um pedido de suspensão que pouca influência tem no decorrer dos acontecimentos. PSD e CDS-PP optaram sempre pela abstenção e PS votou contra nas duas propostas chumbadas.
O dia 21 de dezembro ficou marcado pelo regresso do tema à Assembleia da República. O Hemiciclo debateu a petição da Associação de ASMAA – Algarve Surf and Marine Activities Association que reuniu 42 mil assinaturas contra o furo de prospeção ao largo de Aljezur e votou três projetos de resolução – do BE e PAN, do PCP e outro do PEV – contra a prospeção de petróleo e gás natural. Os trabalhos foram acompanhados por uma manifestação à porta do Parlamento, na qual participaram muitos ativistas do Algarve.
O projeto de resolução apresentado em conjunto pelas bancadas parlamentares do Bloco de Esquerda e do Pessoas Animais e Natureza recomendava ao Governo que terminasse as concessões de hidrocarbonetos e avaliasse a qualidade e métodos de extração do gás importado dos EUA para o Porto de Sines. A proposta foi chumbada com os votos contra do PS em ‘toda a linha’ e as abstenções do PSD, CDS-PP e um deputado socialista. Dois pontos da proposta – terminar definitivamente todas as concessões e não autorizar novas concessões até ao final do mandato – foram chumbados também com os votos contra da bancada do Partido Comunista Português (PCP).
A proposta do Partido Ecologista os Verdes (PEV) recomendava ao Governo que travasse a pesquisa, prospeção, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em Portugal. O projeto de resolução foi chumbado com os votos contra da bancada do PS e as abstenções de PSD, CDS-PP e um deputado socialista.
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ASMAA reuniu 42 mil assinaturas contra a prospeção ainda em fase de consulta pública, ignoradas por dois governos, um de direita e outro de esquerda (®ASMAA)
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A proposta apresentada pelo PCP foi a única aprovada. É também a única que não recomendou “terminar” ou “travar” a prospeção de hidrocarbonetos em Portugal. O projeto de resolução dos comunistas pede ao Governo a “suspensão” da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur “até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas”. A proposta foi aprovada com votos favoráveis do PCP, BE, PEV, PAN e 8 deputados socialistas e as abstenções de PS, PSD e CDS-PP.
A proposta aprovada repete os pedidos de avaliação ambiental já consagrados na Resolução da Assembleia da República nº 144/2016, aprovada a 1 de julho do ano passado. Em maio deste ano, o PCP apresentou proposta semelhante à que foi votada e aprovada na semana passada. Em maio, a proposta comunista foi chumbada, sobretudo, porque o PS se absteve. Na verdade, o PS viabilizou agora a proposta do PCP, mas a matéria pela qual ela se rege já está consagrada numa resolução parlamentar datada de 2016. Nada muda.
O Governo terá até ao final do ano para se pronunciar sobre as intenções do consórcio Galp/ENI em iniciar a prospeção ‘offshore’ ao largo de Aljezur já em 2018. A recomendação parlamentar agora aprovada pode ser um pretexto para adiar o furo, mas não irá no sentido de pôr fim às intenções das petrolíferas, claramente protegidas pela bancada parlamentar do partido do Governo.
No final de novembro terminou o prazo concedido às Câmaras Municipais de Santiago do Cacém, Sines, Odemira, Aljezur, Vila do Bispo e Lagos para se pronunciarem sobre o Plano de Trabalhos da Galp/ENI para 2018. Nesta matéria, a resposta das autarquias foi clara e inequívoca: um não ‘redondo’.
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