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Providência cautelar da PALP volta a estar a vigor

Tribunal Trava Furo em Aljezur

Prospecção de hidrocarbonetos tem sido alvo de forte contestação pública no Algarve (®PauloMarcelino/arquivo)
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O Tribunal Administrativo de Loulé deu razão à contestação apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo contra a Resolução Fundamentada dos Ministérios do Mar e da Economia que tinha levantado os efeitos da Providência Cautelar interposta pela PALP e assim permitido que o consórcio Galp/ENI pudesse avançar com um furo de prospecção de hidrocarbonetos 46 quilómetros ao largo de Aljezur. Com esta nova decisão, a providência cautelar está de novo em vigor e o consórcio fica impedido de realizar os trabalhos prospectivos de petróleo, ou gás natural.

No passado dia 16 de maio, a Agência Portuguesa do Ambiente anunciou a decisão de dispensar o consórcio Galp/ENI da realização de um Estudo de Impacte Ambiental no âmbito do furo em Aljezur.  Os trabalhos de prospecção no subsolo marinho foram assim viabilizados e estava previsto terem início a partir de 15 de setembro.

Os Ministérios do Mar e da Economia apresentaram uma resolução fundamentada contra a providência cautelar interposta pela PALP, que era um obstáculo legal ao furo em Aljezur. A resolução fundamentada é um ato administrativo em defesa do interesse público.

No dia 24 de maio, a PALP apresentou uma contestação à resolução fundamentada apresentada pelo Governo e o Tribunal Administrativo de Loulé deu-lhe razão, alegando que os interesses defendidos pelo Governo não são públicos, mas sim “económicos e de cumprimento contratual”. “A Providência Cautelar está assim novamente em vigor, significando que o consórcio ENI/Galp não pode executar trabalhos de nenhuma ordem, até decisão do processo em Tribunal”, conclui a PALP.

Em tribunal, os Ministérios do Mar e da Economia argumentaram que a providência cautelar impedia a obtenção das contrapartidas previstas no contrato. A PALP contrapôs com o que está escrito no contrato: “as contrapartidas só ocorrerão na fase de produção e após as concessionárias terem recuperado todos os custos de pesquisa e os custos operacionais de produção”.

Na troca de argumentos, o Governo alegou também que o investimento é suportado pelo concessionário e que não fazer a prospecção prejudica o interesse público devido à perda de postos de trabalho. A PALP contra-atacou estes argumentos, alegando, ao abrigo do contrato, que “os custos (da prospecção) serão posteriormente ressarcidos” e que, segundo o próprio concessionário, “as oportunidades de trabalho geradas pelas atividades do projeto serão temporárias”. A PALP sublinhou: “Contas feitas, são 30 pessoas em trabalho temporário durante apenas 93 dias”.

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